Vereadores decidem sobre instalação de câmeras na sala de eutanásia do CCZ

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta quinta-feira (15), cinco projetos de lei. O PL n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). será apreciado em primeira discussão e votação.

Em única discussão e votação, segue para análise o projeto de lei n. 10.971/23, do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da lei n. 6.374/19, que institui o Conselho Municipal das Feiras Livres, mudando os critérios para composição do órgão.

Ainda em única discussão, os vereadores apreciam duas aberturas de créditos suplementares enviadas pela Prefeitura. O projeto de lei n. 10.991/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 514 mil, e o projeto de lei n. 10.992/23 autoriza a abertura de crédito de outros R$ 5.000,00. As propostas visam atender despesas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

E, por fim, o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta é de autoria do vereador Paulo Lands.

Serviço

Os trabalhos têm início às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.

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