Vereadores analisam veto a prioridade de matrículas para alunos deficientes

Três projetos de lei e dois Vetos do Executivo serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira (4) onde será apreciado veto total ao projeto de lei 10.829/22, que assegura aos alunos com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Reme (Rede Municipal de Educação) mais próxima de casa.

A prefeitura alega vício de constitucionalidade material por afronta ao princípio da separação de Poderes. Justifica ainda que a “legislação vigente já garante a toda criança e adolescente, inclusive as com deficiências, vaga em escola pública mais próxima da residência, a partir do dia em que completar 4 anos, e que o direito supracitado é assegurado à criança e ao adolescente, não se estendendo aos pais ou responsáveis com deficiência ou idosos nessa prerrogativa.”

Os vereadores votam ainda, em única discussão, o veto total ao projeto de lei 10.691/22, que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental em Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Loester. No veto, a prefeitura argumenta que a proposta apresentada demanda estudos multidisciplinares aprofundados, alguns já em andamento pelo Executivo.

Projetos

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 10.752/22, que dispõe sobre a divulgação em repartições públicas, terminais de ônibus e escolas dos canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão em Campo Grande. A proposta é do vereador Betinho.

Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.783/22, que dispõe sobre o programa de combate ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha e prevê punições de advertência, suspensão ou demissão.

Também de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, será votado o Projeto de Lei 10.861/23, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Espondilite Anquilosante, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro. A espondilite anquilosante é uma doença autoimune reumática que ocasiona inflamações crônicas nas articulações do esqueleto axial (que compreende os ossos da cabeça, tórax e coluna), especialmente as da coluna e ombros, e dos quadris e joelhos. O sintoma mais comum é dor nas costas, mas o diagnóstico é difícil.

As discussões começam às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2

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