A Câmara Municipal de Campo Grande terá apenas uma sessão nesta semana, e pautam cinco projetos e um veto nesta terça-feira (29). A proposta que mais chama a atenção teve parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).
O Projeto de Lei n. 11.555/25 do vereador André Salineiro e assinada por Rafael Tavares obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas municipais de Campo Grande. Em Plenário, será votado apenas o parecer da Comissão, mantendo ou não a tramitação da proposta, que depois será colocada em votação no Plenário.
Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.127/23, que modifica o nome da Rua Monsenhor, situada no Bairro Jardim Aero Rancho, para Rua Vereador Edson Shimabukuro, no trecho entre a Rua Monsenhor Sarriom (quadra 73) e a Rua Charlote (quadra 31).
Em única discussão, também será votado o Projeto de Resolução 543/23, do vereador Junior Coringa, que dispõe sobre a Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Protetor dos Animais”, comemorado no dia 10 de agosto.
Já em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.443/24, que denomina “Praça Humberto de Alencar” a praça localizada no parcelamento da Vila Palmira, Bairro Santo Amaro, entre as quadras 57, 50 e 51, tendo como limites as ruas Constantinopla e Guiratinga e a Avenida Aeroporto. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro e busca homenagear o professor Humberto de Alencar, por suas contribuições na área da educação e direitos humanos.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.617/25, que institui o Dia Municipal dos Aventureiros, a ser comemorado no dia 18 de maio de cada ano. A proposta é do vereador Leinha, com objetivo de reconhecer e valorizar as atividades realizadas pelas crianças que participam do Programa Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Veto
A Lei decorrente do projeto do vereador Ronilço Guerreiro que garante a pessoas com transtornos mentais a usar cão de suporte emocional nos ambientes, vetou o trecho que estabelecia multa a ser definida pelo Executivo caso algum estabelecimento descumpra a Lei. O veto será analisado em Plenário.
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