O projeto foi apresentado nesta terça-feira (Victor Chileno/ALMS)Projeto de lei apresentado nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa autoriza que serviços notariais sejam pagos no cartão de crédito ou débito. A proposta é de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), e se aprovado, permitirá que os cartórios de Mato Grosso do Sul recebam os custos por meio de cartões.
O projeto acrescenta na lei estadual 3.003 o seguinte artigo: "Caso ocorra a diferenciação de valores de emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, o cartório deverá afixar informativo dessa prática, em lugar visível ao público, e o custo não poderá ser superior a 5% do valor total dos emolumentos".
“A proposta tem por escopo atender aos consumidores sul-mato-grossenses, oferecendo opções para o pagamento dos serviços notariais. É importante ressaltar que a aceitação de instrumentos diferenciados facilita o adimplemento por parte do cliente e viabiliza maior segurança aos interessados que não necessitariam transitar com valores em espécie. Além disso, reduz desigualdades e evita fuga de serviços para outros estados”, explicou o parlamentar.
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