Em Mato Grosso do Sul, os chefes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Ministério Público do Trabalho assinaram uma nota técnica conjunta contra a PEC 45/2024.
A PEC propõe limitar os supersalários na administração pública, combatendo pagamentos que excedem o teto constitucional de R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que visa cortar gastos do governo federal, causou reação de juízes que ameaçam uma aposentadoria em massa caso a medida seja aprovada.
Na Nota Técnica Conjunta nº 1/2024, os líderes dos órgãos argumentam que a PEC desrespeita a autonomia administrativa e financeira de estados e municípios. Eles defendem que a Constituição Federal de 1988 garante a independência dos poderes e a autonomia dos entes federativos para definirem seus orçamentos e a remuneração de seus servidores, respeitando os tetos constitucionais.
Os signatários alertam que a PEC pode levar a uma "aposentadoria maciça" de servidores, prejudicando a capacidade de trabalho de órgãos e instituições. Eles argumentam que a medida pode resultar em um déficit de atendimento à população, especialmente em áreas essenciais como o Judiciário, onde 28,5% dos juízes e desembargadores poderiam se aposentar imediatamente.
A nota técnica também critica a falta de estudos que demonstrem a economia gerada pela PEC. Os autores questionam a justiça de onerar servidores públicos estaduais e municipais, enquanto o governo federal mantém políticas de renúncia fiscal.
Eles pedem aos deputados federais e senadores que retirem da PEC a alteração no artigo 37 da Constituição, preservando a autonomia dos estados e municípios na gestão de seus recursos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Paulo Duarte pede regionalização dos concursos públicos na segurança em MS
CCJ aprova projeto que proíbe uso de celular em escolas
PF indicia Portela e mais dois por envolvimento no planejamento de golpe
Concessão de auxílio aos atletas paralímpicos segue para sanção
CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos
Juíza torna Caiado inelegível por 8 anos
Proposta de Paulo Corrêa irá ampliar serviços digitais a população rural
Candidata do PL em Campo Grande deve devolver R$ 9 mil após contas reprovadas
Deputados analisam PL que cria o Fundo do Sistema de Proteção Social a militares
