O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (25), que discorda da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo e quantia de droga, a descriminalização via decisão judicial invade a competência do legislativo.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", disse o senador.
Além de afirmar que a decisão invade a competência do Congresso, ele aponta que ela também invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
"Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", afirmou.
Na avaliação de Pacheco, essa descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo legislativo, e não por meio de uma decisão judicial. Além disso, ele aponta que agora haverá uma "lacuna" na lei, um "defeito que vamos precisar corrigir em algum momento".
"Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta tem que ter uma consequência. A consequência de quem porta não pode ser prisão, não se pode prender o usuário, mas é preciso ter uma consequência jurídica porque aquela mesma substância momentos antes estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [tráfico]. [A decisão do STF] descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra", argumentou.
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