O projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), obriga locais com circulação superior 300 pessoas por dia, a criarem um “banheiro família” e fraldário, em Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa e já está em tramitação.
O "banheiro família" deve ser de uso exclusivo de crianças até 12 anos, acompanhada por pais ou responsáveis, sejam eles homens ou mulheres.
Conforme a proposição, o banheiro e o fraldário deverão estar de acordo com as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda fica vedada a cobrança pela sua utilização.
Caso sancionado, o não cumprimento da exigência acarretará multas de R$ 7.900 a R$ 15.800. “Há vários relatos de pais e filhos que passaram por constrangimento e, inclusive, casos de molestamento de crianças desacompanhadas. Para evitar exposições e situações de risco, propomos este projeto”, explicou Picarelli.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Candidato a vereador em Anaurilândia é condenado a devolver dinheiro público
Deputado registra avanço em obra de ponte em Porto Murtinho
Congresso e STF avaliam retorno do financiamento empresarial para campanhas em 2026
Na Suíça, Riedel apresenta potencialidades de MS na 'Transição Energética'
Contas da Câmara de Campo Grande de 2015 são julgadas irregulares pelo TCE
Rafael Tavares protocola projetos de lei e gera revolta de grupo LGBTQIAPN+
Bannon quer punir o Brasil por Bolsonaro ser impedido de ir à posse de Trump
Gasto anual de cota da bancada federal chega a meio milhão em 2024
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 22/1/2024
