O texto altera o Código Penal (Decreto de Lei 2848, de 1940) (Reprodução/ Internet)Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) diz que enriquecimento ilícito de servidores públicos é crime. A proposta de nº 10.171/18, foi protocolada na Câmara dos Deputados na terça-feira (8), deste mês.
Atualmente, mesmo que um servidor público não consiga explicar a origem de seus recursos, não há previsão de punição no Código Penal. Ou seja, a pessoa não vai para cadeia apenas pela incompatibilidade de seu patrimônio com sua renda.
Com o intuito de modificar esse sistema, o parlamentar criou o projeto que impõe crime enriquecimento ilícito praticado por agente público como crime passível de pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.
O texto altera o Código Penal (Decreto de Lei 2848, de 1940) e aumenta a pena se for comprovada que a propriedade ou posse dos bens e valores não justificados for atribuída fraudulosamente a terceiros, o chamado uso de ‘laranjas’.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Coronel David diz que indiciamento de Bolsonaro é "perseguição política"
Riedel se encontra com parlamentares de MS para discutir repasses em 2025
Carlão diz que representatividade das periferias o levou à reeleição
Derramamento de santinhos em Campo Grande rende multa a candidato
Câmara homenageia Riedel
Deputado cobra manutenção de ponte entre Aquidauana e Terenos
Projeto proíbe uso de dispositivos eletrônicos e celulares nas escolas de MS
Vereadores barram concurso para a atuação de bombeiros nas escolas da Capital
Deputados aprovam em 1ª discussão propostas que reajustam subsídios
