Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Luciana Nassar)Em primeira discussão nesta quinta-feira (21), os deputados estaduais analisam o Projeto de Lei 248/2024 para o pagamento de verba indenizatória, denominada plano de assistência médico-social, aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário.
A verba será custeada pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).
A verba indenizatória poderá ser concedida na forma definida em regulamento, respeitados os limites mínimo de 7% e máximo de 15% do subsídio inicial do cargo de Analista Fazendário, Classe A, Nível 1.
Os deputados estaduais devem votar outros três projetos de lei do Poder Executivo durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) .
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 245/2024, que altera as tabelas de subsídios de servidores estaduais para conceder reajuste setorial a seus integrantes. Trata-se de servidores de Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária, Gestão de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho e Gestão de Atividades Culturais.
Deve ser votado também o Projeto de Lei 246/2024, que altera a Lei 5.780/2021, que organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 247/2024 para reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, estabelecendo que os seus subsídios serão fixados em três classes, subdivididas, cada uma, em duas referências e em oito níveis.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Após pressão, governo deve adiar norma sobre medidas de saúde mental no trabalho
Por pagar até R$ 10 mil a cabo eleitoral, candidato em Campo Grande é condenado
Conversão de multa em advertência segue para sanção
Eduardo Leite irá para o PSD em maio
Jaime Verruck participa de reunião para a participação da Câmara na atração de indústrias
Deputado questiona mineradora sobre possível sonegação
Adriane pode aceitar acordo para novo salário de R$ 35 mil
Deputados votam lei para garantir advertência escrita na 1ª infração leve ou médias
Câmara aprova texto que proíbe a prefeitura de contratar shows com apologia ao crime
