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Na sessão desta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, serão votados quatro projetos de leis, que visam, entre outros assuntos, a proteção do consumidor e incentivo ao setor gastronômico. Também deverá ser votada a redação final de proposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
O Projeto de Lei 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), será votado em primeira discussão e estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais, como prevenção ao superendividamento e a garantia da preservação da saúde e bem-estar da população. “No âmbito dos direitos básicos do consumidor, pretende o projeto de lei atender ao art. 6º, I, da Carta Magna, a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, justificou o deputado.
Ordem do Dia
Também em primeira discussão, está o Projeto de Lei 02/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a “Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais” (Lei 3.181/2006).
Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 35/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB). A proposta institui o Festival de Hambúrguer, a ser realizado anualmente na última semana de maio. A data, segundo justifica o parlamentar, contribuirá para a divulgação da gastronomia regional, proporcionando maior visibilidade aos empreendedores locais.
Além dessas proposições, os deputados devem votar a redação final do Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do TCE-MS. A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o órgão. O texto proposto apresenta modificações em diversos dispositivos da lei.
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