Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), os deputados estaduais aprovaram uma Moção de Pesar pelas mortes de Drielle Leite Lopes e de seus três filhos, Helena Leite Saraiva, de 10 anos, João Lúcio Leite Saraiva, de 3 anos, e José Augusto Leite Saraiva, de 3 meses, em um acidente na BR-060 no último domingo (6).
Além disso, os deputados aprovaram três projetos de lei durante a sessão de hoje, dentre eles o que moderniza os processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um que visa a proteção aos consumidores contra os impactos negativos das apostas virtuais e a inclusão de um novo evento gastronômico no Calendário Oficial do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 1 de 2025, que passou pela redação final, tem como objetivo conferir organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE e ao processo de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Executivo.
É modificado o antigo recurso de "agravo", dividindo-o em "agravo de instrumento", para impugnar decisão singular interlocutória, e o "agravo interno" para final da atividade jurisdicional do conselheiro.
O projeto também propõe a definição dos prazos processuais para interposição de recursos, definindo cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração, 15 dias para interposição de agravo de instrumento e 30 dias para o recurso ordinário.
O texto também traz mudanças sobre o efeito suspensivo automático dos recursos e o parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo, que passa a ser de caráter opinativo e não decisório, com apenas a Câmara de Vereadores ficando responsável pelo julgamento das contas anuais dos prefeitos e a Assembleia Legislativa do julgamento das contas do governador.
O texto também atribui aos conselheiros a possibilidade de arbitrar o valor da multa, de acordo com grau de gravidade da conduta dos jurisdicionados que deixar remeter, atrasar ou encaminhar de forma incompleta informações e documentos necessários à instrução processual.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 10 de 2025, do deputado Pedro Kemp (PT), e estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais em MS, como a prevenção do endividamento, conscientização sobre os riscos à saúde mental e combate às práticas abusivas.
E, por último, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 35 de 2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival de Hambúrguer, que será realizado anualmente na última semana de maio.
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