Deputados avaliam projeto que faz agressor ressarcir vítima de violência doméstica

Os deputados devem votar sete projetos nesta quarta-feira (27) durante sessão ordinária, que tem início às 9h na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em primeira discussão deve ser analisado e votado o Projeto de Lei 220/2023, sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo estado por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

Conforme o autor da proposta, deputado Coronel David (PL), quando o atendimento é buscado pela vítima na rede particular de saúde, já está bastante claro que o agressor tem a obrigação jurídica de reparar os gastos. "No entanto, quando o atendimento é feito pela rede pública de saúde, que é financiado por recursos da sociedade, por meio dos tributos, o agressor que comete os atos ilícitos não é chamado a indenizar esses gastos e acaba recompensado por isso", defendeu.

Projetos

Em discussão única os parlamentares analisarão o Projeto de Resolução 30/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. E o Projeto de Lei 249/2023, do presidente do Parlamento, deputado Gerson Claro (PP), declara de utilidade Pública Estadual o “Conselho da Comunidade de Sonora”, com sede no em Sonora-MS.

Em segunda discussão, os deputados apreciarão dois projetos, sendo o Projeto de Lei 145/2023, do deputado estadual Junior Mochi (MDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Campeonato de Pesca Esportiva - Galera do Taquari, a ser realizado no município de Coxim.

E o Projeto de Lei 246/2023, do Poder Executivo que altera a Lei Estadual 5.466/2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela Secretaria de Educação (SED) e/ou por parceiros conveniados. Serão considerados aptos aqueles que obtiverem, no mínimo, 80% de aproveitamento, segundo critérios a serem definidos em regulamento.

Primeira Discussão

Em primeira discussão serão analisados e votados três projetos de lei: O Projeto de Lei 220/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL).

O Projeto de Lei 254/2023, do Poder Executivo que institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual.

E o Projeto de Lei 261/2023, do Poder Executivo que cria o Programa MS Supera. O objetivo do programa, segundo o Governo, é reduzir a evasão escolar e viabilizar a permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas, nos cursos universitários e de educação profissional técnica.

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