Menu
Menu
Busca sexta, 29 de novembro de 2024
Aguas - Nov24
Política

Deputados aprovam e prorrogação do Refis segue para sanção do governo

Parlamentares analisaram cinco propostas pautadas na sessão de hoje (7)

07 novembro 2024 - 15h39Brenda Leitte, com ALEMS

Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), os parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisaram as cinco propostas pautadas na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 239 de 2024, que prorroga o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) 2024, foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção do governo. 

A proposta prorroga para até 13 de dezembro as formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários, relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

O projeto autoriza também a prorrogação, para até 13 de dezembro deste ano, dos prazos para o pagamento, pelo contribuinte, da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, de créditos tributários, bem como do prazo para entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, relativas a fatos cujo prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro.

Segunda discussão

Projeto de Lei 223 de 2024 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração deste serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.

Discussão única

Projeto de Lei 212 de 2024 dá denominação ao edifício do Fórum e à sala do Tribunal do Júri, ambos da Comarca de Bataguassu.

Primeira discussão

Projeto de Lei Complementar 13 de 2024 altera a Lei Complementar 93 de 2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A finalidade é permitir que os contribuintes possam, de forma facilitada e mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, optar por substituir as formas de utilização de crédito fixo ou presumido e, também, retornar à forma originalmente autorizada, de acordo com seu interesse.

Projeto de Lei 234 de 2024 visa ajustar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, por meio do acréscimo de novas categorias a serem beneficiadas pelo programa e para prever o percentual mínimo de benefício que será destinado a cada gênero, a fim de evitar desigualdades e demandas judiciais.

 

JD1 Notícias

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp. Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no IOS ou Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Câmara recebe textos do pacote de corte de gastos
Política
Câmara recebe textos do pacote de corte de gastos
Mais um vereador tem contas rejeitadas na Capital
Política
Mais um vereador tem contas rejeitadas na Capital
Lula se encontra com presidente do Uruguai para discutir acordo Mercosul-EU
Política
Lula se encontra com presidente do Uruguai para discutir acordo Mercosul-EU
Pacheco reforça que debate sobre aumento da isenção do IR só ocorrerá em 2025
Política
Pacheco reforça que debate sobre aumento da isenção do IR só ocorrerá em 2025
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
Política
Arregou? Casal que hostilizou Moraes na Itália entram com pedido de retratação
Riedel participa do Fórum dos Governadores e discute pautas de importância
Política
Riedel participa do Fórum dos Governadores e discute pautas de importância
Pacheco diz que PL dos Cassinos vai voltar para pauta na próxima semana
Política
Pacheco diz que PL dos Cassinos vai voltar para pauta na próxima semana
Câmara Municipal de Campo Grande
Política
Vereadores aprovam pareceres do TCE às contas da Prefeitura
Alems
Política
Deputados de MS aprovam incorporação de benefício à Polícia Civil
Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Justiça
TCE-MS vai ter nova presidência a partir de fevereiro de 2025

Mais Lidas

Wilton Celeste Candelorio, o "Leinha"(Avante) -
Justiça
Contas de Leinha são rejeitadas
Waldir Neves
Justiça
Com 'depressão e ansiedade', Waldir Neves briga na Justiça para voltar ao TCE-MS
A vítima foi socorrida em estado grave
Polícia
Mulher é socorrida em estado gravíssimo após ser atropelada por carreta em Campo Grande
Foragido morre em confronto com o Garras na Vila Santo Eugenio
Polícia
Foragido morre em confronto com o Garras na Vila Santo Eugenio