Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (3), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), quatro propostas, incluindo a que cria o dia em reconhecimento ao Sistema S.
O Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui o ‘Dia S’, em valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), que será comemorado anualmente no dia 16 de maio. O texto ainda será analisado pelas comissões de mérito.
Também foi aprovado, com a inclusão de emendas, o Projeto de Lei Complementar 1/2025, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012, que dá providências para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar 2/2025, do Ministério Público, que altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e estabelece norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade pela Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei 227/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu (AAM), entidade de caráter assistencial, educacional, social e filantrópico em prol da causa animal.
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