Plenário Júlio Maia (Luciana Nassar)Quatro propostas serão analisadas pelos deputados nesta terça-feira (1), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em sua maioria, as pautas tratam sobre pagamentos de tributos.
Em primeira discussão, os parlamentares devem votar três projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 257/2024 prevê a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas, como forma de aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes. O texto altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022.
O Projeto de Lei 282/2024 visa reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes. Medida altera dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.
Por fim, o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O objetivo da matéria é dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.
De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 252/2024 denomina trecho da Rodovia MS-244, localizado no Município de Corguinho-MS. A proposta será votada em discussão única.
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