Foto: Getty Images Foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o projeto que possibilita a conversão de multa leve ou média em advertência escrita.
A proposta nº 176/2024 que vai a segunda discussão é dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), e prevê que os agentes de fiscalização devem examinar as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para avaliar a aplicação da penalidade da advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Se o infrator se enquadrar nos requisitos a multa aplicada será nula, se não tiver uma penalidade por escrito antes.
O projeto vai de encontro a Lei Federal n. 14.071/2020 que alterou a redação do art. 267, do CTB, determinando que a conversão da penalidade de multa em advertência escrita ao condutor que cometer infração leve ou média sem haver incorrido em nenhuma infração nos 12 meses anteriores.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Bolsonaro tem alta prevista para domingo
Dilma critica guerra tarifária de Trump e alerta para impacto na 'desdolarização' global
PT tem disputa por presidência em diretório da Capital
Vereadores entram na Justiça para derrubar eleição da mesa diretora em Rio Brilhante
Coligação perde recurso contra vereador por abuso de poder em Rio Verde
PSDB avalia 'superfederação' com o Republicanos após fusão com o Podemos
Vereador condenado por racismo queria acordo e tentou barrar julgamento no TJMS
Governo de MS anuncia investimentos em Dourados
Governo protocola na Alems projeto de reajuste anual dos servidores públicos
