Brasília - Congresso instala comissão especial para debater o projeto de lei de privatização da Eletrobras (Valter Campanato/Agência Brasil)O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (6) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória que retira da legislação atual a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP foi editada no fim do ano passado pelo presidente Michel Temer e trata de alterações no setor elétrico, como a expansão da oferta e a universalização dos serviços de energia elétrica.
A proposta revoga da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
Essa é a terceira medida provisória editada pelo presidente Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. “O intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018”, argumentou o governo quando editou a MP.
Após a escolha dos membros titulares, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi eleito o presidente da comissão mista. O relator da matéria será o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Como se trata de uma medida provisória, as alterações já têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrogáveis por igual período.
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