Projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (11), o Projeto de Lei 709/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que determina o impedimento da concessão de benefícios sociais para invasores de terra.
O texto contou com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e teve 336 votos favoráveis, 120 contrários e 1 abstenção. “Não se pode pagar o bolsa família ou outros auxílios do Governo Federal a quem seja associado a uma associação criminosa”, afirmou o deputado.
A base do Projeto de Lei é a consonância ao Artigo 161 do Código Penal, no qual é prevista sanção pelo crime de esbulho possessório, que tem pena de seis meses a um ano, possivelmente agravada com multa. Além de não poderem receber o benefício, invasores de terra estariam impedidos de tomarem posse em cargos públicos.
"O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes", reforçou o deputado sul-mato-grossense.
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