Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - ALEMS - (Foto: Luciana Nassar)O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, com condicionantes, a solução consensual firmada entre o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovia Sul-Mato-Grossense S.A. (CCR MSVia). A empresa é responsável pela administração de 847,20 km da BR-163, em Mato Grosso do Sul. O acordo foi aprovado, apesar da manifestação contrária do relator e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tentou ingressar no processo como amicus curiae, mas sua participação foi barrada pelo TCU. A decisão foi baseada no rito processual da Instrução Normativa TCU 91/2022, que regula as soluções consensuais e visa garantir celeridade e colaboração entre as partes diretamente envolvidas. A inclusão de um terceiro, como a ALEMS, poderia atrasar o processo e dificultar a negociação.
O Ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, explicou que a norma não prevê a figura do amicus curiae em processos de solução consensual, o que levou à decisão de não admitir a Assembleia no processo. O Acórdão nº 2434/2024, que ratifica a decisão, também reforçou o objetivo de acelerar as tratativas e a construção do acordo entre ANTT, Ministério dos Transportes e MSVia.
Dessa forma, a ALEMS não conseguiu participar do processo, pois sua inclusão não estava prevista nas regras da IN TCU 91/2022. Assim, os deputados de MS ficaram de fora do acordo, sem discussão sobre a questão.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Temer classifica escala 6x1 como 'exagerada' e apoia discussão da PEC
Riedel e Simone Tebet discutem investimentos e andamento das obras federais em MS
"Fuck You, Elon Musk": imprensa internacional reage à fala de Janja
Assembleia MS é "ouro" em transparência
Lula reclama de financiamento às ações climáticas: dinheiro não chega aos pobres
Elon Musk rebate xingamento de Janja: "Eles vão perder a próxima eleição"
Janja xinga Elon Musk em evento do G20 e Lula repudia atitude
Agroindustrilização garante crescimento, afirma Jaime Verruck
No G20, Riedel falará por governadores
