Prisão administrativa para PMs e Bombeiros poderá ser extinta
Senado vota na terça-feira PL que proibe tais punições
9 DEZ 2019 • POR Sarah Chaves, com informações da Agência Brasil • 10h11O Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares será votado nesta terça-feira (10) no Plenário do Senado Federal.
Projeto é do relator senador Acir Gurgacz(PDT-RO). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.
O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC).
O projeto prevê que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.
“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.
Aprovado na Câmara em outubro de 2015, o projeto seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.