Motta e Eucatur são autuadas por negarem direitos de idosos

O Procon-MS recebeu reclamações de usuários que foram prejudicados

A fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) autuou empresas que prestam serviços interestaduais de transportes de passageiros, após receber reclamações de usuários que se sentiram prejudicados diante da negação de direitos da pessoa idosa com rendimento menor ou igual à dois salários mínimos.

Pessoas com idade superior a 60 anos e cujos rendimentos não ultrapassem dois salários mínimos mensais têm direito a  passagem grátis no transporte coletivo intermunicipal e interestadual, entretanto várias empresas são recorrentes em desrespeitar a legislação inviabilizando viagens dos beneficiários. Desta vez as autuadas são a Viação Motta e a Eucatur.

Ocorre que mesmo com idosos se dirigindo aos seus guichês com até um mês de antecedência da data que pretendem viajar, não encontram passagens  gratuitas ou mesmo com descontos de 50 por cento como preceituam o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Tendo conhecimento de seus direitos as pessoas entraram em contato com o Procon Estadual, formalizaram suas reclamações e solicitaram solução para o problema.