Rigo entra com recurso baseado em decisão de Toffoli
O ministro suspendeu investigações com dados do COAF, sem aval judicial
18 JUL 2019 • POR Joilson Francelino • 10h36A defesa do ex-deputado Ary Rigo pediu a suspensão imediata do processo em que ele é acusado dos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro com base na possível existência de movimentações financeiras atípicas na empresa DigithBrasil – Soluções em Software.
O pedido da defesa endereçado à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, tem base na decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que determinou na última terça-feira (16) a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público, sem autorização judicial.
A decisão se encaixa no processo que corre contra Ary Rigo, onde, segundo o requerimento, o Grupo de Atuação Especial de Repreensão ao Crime Organizado – Gaeco, usou dos mesmos mecanismos para instaurar o procedimento investigatório para acusar o ex-deputado.
No pedido, o advogado de defesa de Ary Rigo, Murilo Medeiros Marques, ainda requer o cancelamento da audiência designada para o dia 18 de outubro.