Procon-MS autua empresas de transporte por desobediência ao Estatuto do Idoso
As empresas foram autuadas após denúncias de consumidores
30 MAI 2019 • POR Priscilla Porangaba, com informações da assessoria • 10h15A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) identificou reincidência no desrespeito à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso nos guichês da Viação Motta e Empresa de Transportes Andorinha, na estação rodoviária, após denúncias realizadas por consumidores.
As reclamações são, basicamente, a respeito da desobediência na liberação de gratuidade em passagens no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.
No guichê da Viação Motta foram verificadas dois itinerários explorados pela empresa, um deles a partir de Campo Grande com destino a Barretos (SP).
O órgão identificou apenas uma disponibilidade de passagem grátis para o dia 22 de junho, sendo que a linha possui diária durante toda a semana, ou seja, sete ligações semanais.
Outro itinerário verificado, foi ligando Campo Grande a São Carlos (SP) que apesar de estar com venda de passagens abertas até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os próximos 30 dias.
No guichê da Andorinha, mesmo mantendo mesma quantidade de linhas, para Campinas (SP), por exemplo, não terá passagem grátis nos próximos 30 dias.
O último dos decretos, o 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais, e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas”.