ICMS e EAD para área da saúde passam por votação

Quatro projetos de lei e um veto estão programados para apreciação na Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais devem apreciar quatro projetos de lei e um veto do Poder Executivo durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (4). Entre os projetos estão formas excepcionais de pagamentos do ICMS, reconhecimento de LIBRAS como meio de comunicação, cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing e a proibição do Ensino a Distância em cursos voltados para a saúde.

De autoria do executivo, as PLs 206 e 207/2018,  tramitam com urgência, sendo que a primeira dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), enquanto o último altera a redação da lei 2.783/2003, responsável por regular a concessão de crédito presumido e outorgado em hipóteses especificadas.

Já em tramitação ordinária, os parlamentares devem votar o veto do Poder Executivo ao PL 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que altera a lei 1.693/1996, que reconhece, no estado, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio de comunicação objetiva de uso corrente.

Por fim, em segunda discussão, restam duas propostas a serem analisadas. O PL 05/2018, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que modifica a lei 3.641/2009, responsável pela instituição do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Já o PL 119/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso, e não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas.