Justiça determina prazo de 10 dias para acordo sobre Conselhos Tutelares

Desembargador buscou uma solução jurídica proporcional, eficiente e compatível com os interesses gerais

Na manhã desta sexta-feira (23), foi realizada uma audiência de cooperação, no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), que foi convocada pelo Des. Alexandre Bastos, relator do recurso interposto pela Prefeitura de Campo Grande em face de decisão de 1º Grau que determinou a criação e implantação do 6º, 7º e 8º Conselhos Tutelares.

A determinação de estruturação dos conselhos já existentes com materiais e equipamentos de uso comum e a disponibilização de dois veículos para cada um dos conselhos já existentes.

Com o recurso em mãos e cabendo a decisão de acolher ou não a sentença de primeiro grau, o Des. Alexandre Bastos entendeu que esta decisão poderia comprometer ainda mais as partes envolvidas, considerando que atualmente estão em funcionamento três Conselhos Tutelares, e outros dois já foram determinados a serem instalados.

A Prefeitura alega que a operação é complexa, por isso ainda não ocorreu completamente. Com a nova decisão, outras três teriam que ser criadas em 60 dias, o que tornou a situação inviável.

Diante dos fatos, para conhecer melhor a situação dos Conselhos Tutelares, o relator do processo realizou, no dia 19 de novembro, uma inspeção judicial nas sedes, seguindo orientação do art. 481 do CPC. Com a inspeção, o Conselho do Norte, do Sul e o do Centro puderam demonstrar as suas questões e foram convidados a estarem presentes na Audiência de Cooperação.

O Desembargador buscou uma solução jurídica proporcional, eficiente e compatível com os interesses gerais, conforme o artigo 26 que estimula a realização de audiência pública e de compromisso com os interessados para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público. 

Ao final da audiência, ficou definido o prazo de 10 dias para que as partes encontrem um formato de celebração de um acordo de cooperação para o efetivo cumprimento da determinação judicial em prazo razoável e factível para a administração pública.

De imediato, o prefeito Marquinhos Trad se comprometeu a solucionar questões de segurança e comunicação nos Conselhos em funcionamento.