OAB/MS - Candidato quer que inadimplentes tenham direito de votar nesta terça

Resolução proíbe que advogados inadimplentes votem no pleito deste ano

O candidato a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul, Jully Heyder, impetrou mandado de segurança, na Justiça Federal, para assegurar o acesso de todos os advogados, adimplentes e inadimplentes, ao pleito eleitoral.

Os advogados inscritos na OAB/MS tiveram até o dia 19 de outubro para quitar a anuidade com a seccional. A atual presidência publicou uma resolução que somente os advogados que quitaram a anuidade até o prazo estabelecido, estão aptos a votar. 35% da totalidade dos profissionais estariam fora da votação.

Na ação, Heyder alega a existência de jurisprudência definindo que o direito a voto não pode ser restringido em razão de pendências financeiras, tanto que inúmeros mandados de segurança individuais são impetrados e concedidos assegurando o voto.

A presidente da Comissão Eleitoral, Telma Valéria da Silva Curiel Marcon, disse ao JD1 Notícias que “a OAB/MS e a Comissão não foram citadas”.