Vereadores aprovam por unanimidade prorrogação do Refis

Decisão prorroga Programa de Refinanciamento de Dívidas até 23 de dezembro

Nesta quinta-feira (1º), os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão o projeto de lei complementar para prorrogar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas), da prefeitura de Campo Grande até 23 de dezembro.

O prazo para adesão ao programa terminaria nesta quarta-feira (31). Como a proposta foi apresentada como lei complementar, só precisaria de uma votação no plenário. Com a aprovação na Câmara de Vereadores o projeto segue agora para a apreciação do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

O projeto aprovado na Câmara propõe manter os descontos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 75%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros.

Por fim, a proposta prevê que até o fim do ano seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

Como justificativa para o projeto, muitas vereadores argumentaram que foram procurados pela população que pedia o aumento do prazo para fazer o pagamento, pois gostariam de utilizar o décimo terceiro salário para quitarem as dívidas.