Lei para prorrogar Refis até o final do ano é proposta por vereadores

O projeto precisa ser votado em sessão ordinária e ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad

Os vereadores de Campo Grande apresentaram lei complementar que visa estender o prazo até o dia 31 dezembro do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). Pela norma vigente, a oportunidade para os contribuintes quitarem as dívidas encerraria no dia 31 deste mês. 

O projeto de lei 612/18, que ainda será votado em sessão ordinária e precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad, altera a lei complementar 329, de 30 de agosto de 2018, foi publicado na edição de hoje do Diário Legislativo e assinado em nome da Casa.

Os descontos em 85% serão mantidos sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista.  Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 75%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que até o fim do ano seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

No dia 23 de agosto, foi aprovada emenda pelos vereadores que ampliou desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejavam ficar em dia com a prefeitura. A Casa aumentou em 10% os índices dos descontos da proposta feita pelo Executivo. 

Serviço  

O contribuinte, para aderir ao PPI, deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento,  localizado na rua Arthur Jorge 500, Centro. O horário de atendimento é das 8h às 16h, sem intervalo.