No caminho da segurança jurídica

O momento delicado que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, alternando entre problemas macroeconômicos e problemas políticos, acaba tendo reflexos desastrosos em série. Um desses reflexos é a insegurança jurídica que se instalou no País.

Quando afunilamos a observação e recortamos apenas as demandas judiciais referentes às relações do trabalho, as comparações entre decisões, mostram discrepâncias que aumentavam ainda mais essa insegurança. A decisão desta semana do STF reconhecendo a liberdade de contratação e livre organização das empresas, acaba com um dos principais focos de insegurança jurídica do setor produtivo no Brasil, antes da lei da terceirização.

Esse é considerado pelo setor empresarial um grande passo para o amadurecimento das relações trabalhistas. A distinção entre atividade-meio e atividade-fim, nunca foi interpretada de forma igual com as regras praticadas no mercado durante as contratações de serviços ou no fornecimento de bens especializados e isso causava reflexo imediato no desenvolvimento da economia e também no desenvolvimento social.

 A terceirização é mola-mestra nos processos produtivos e tem foco no aumento da competitividade, dando condições de produtos nacionais que vão para fora do País e também a produtos regionais que nunca quebraram barreiras das divisas dos estados, pelo custo de produção e contratação que sempre foi um peso muito grande, terem suas chances no território nacional. E o foco da discussão deve ser exatamente esse: competitividade.

Quando o empresário tem condição de oferecer seu produto a custo menor e dar oportunidade a novos mercados, a tendência é geração de mais emprego, maior fluxo de mercadorias, naturalmente, maior arrecadação por parte dos governos. Ou seja, econômica girando e aquecida e empregos sendo cada vez mais gerados por conta da liberdade de relações.

De um modo geral, o setor produtivo tem sido grande crítico dos rumos que a economia do país tomou, porém, temos de admitir e reconhecer que pontos positivos devem ser aplaudidos quando se focam nas decisões de desenvolvimento. Essa aprovação final que ainda era questionada no STF é um desses casos de aplauso.

Nós sempre defendemos uma regulamentação equilibrada da terceirização, de forma a dar segurança jurídica e proteção para empresas e para os trabalhadores, sem restringir as atividades que podem ser terceirizadas. A nova legislação segue exatamente essa linha e isso é um marco que será naturalmente seguido nos próximos julgamentos que tenham como foco da discussão, a terceirização. Considerando que a Lei da Terceirização é parte importante no novo regime trabalhista que entrou em vigor no ano passado, destaco que essa aprovação mantém preservados e respeitados todos os direitos do trabalhador.

Esse alento nos encoraja e torna otimistas sobre o futuro. É apenas um passo bastante alinhado com o que se pratica pelo mundo e torna a legislação daqui mais moderna. Agora, manter vigilância e torcer para que todos os temores que a insegurança jurídica nos traz em tantas outras áreas, tomem o mesmo rumo.

Sérgio Longen é empresário, presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (FIEMS) e diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI).