Após o fim do ICMS Garantido, empresários serão beneficiados

A lei estava vigente há 18 anos e fazia a cobrança antecipada da tributação de mercadorias

Mais de 3,7 mil empresários de Mato Grosso do Sul serão beneficiados com o fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), anunciado nesta terça-feira (31), pela assessoria de imprensa do Governo do Estado. A lei que estava vigente há 18 anos, foi alterada e será publicada no Diário Oficial (DOE), de quarta-feira (1º). 

 Com a mudança, os empresários terão mais tempo e fluxo de caixa para pagar os impostos devidos. Instituído em 2000, o ICMS Garantido fazia a cobrança antecipada da tributação de mercadorias e matérias-primas adquiridas em outros estados por contribuintes de Mato Grosso do Sul, antes da comercialização.

 A exclusão do regime especial é possível devido a implantação de sistemas digitais que possibilitam a Secretaria de Fazenda (Sefaz) ter conhecimento das operações de circulação de mercadorias.

Atualmente o regime representa 3% da arrecadação mensal e a partir da publicação do decreto, os contribuintes não precisarão pagar de forma antecipada o imposto, recolhendo apenas na apuração mensal.