Governo veta projeto de isenção em concursos para voluntários nas eleições

Projeto pretendia dar isenção as pessoas que trabalharam nas eleições

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) decidiu vetar totalmente o projeto de lei que dava isenção de inscrições de concursos para pessoas que trabalharam voluntariamente nas eleições como mesários, auxiliar ou coordenador da Junta Eleitoral. 

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, e embora considerada de “intenção louvável” barrava na lei federal onde fica proibida em ano eleitoral a distribuição de bens, valores ou benefícios da parte administrativa pública. 

"Ressalvados os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, complementa o veto.

O projeto de criação do deputado Zé Teixeira (DEM) tinha como objetivo compensar o trabalho cívico realizado pelos cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições e, ao assegurar a isenção ao pagamento de valores de inscrição em concursos públicos, ofereceria um incentivo àqueles que prestaram um compromisso cívico, e também valorizaria o serviço prestado por esses cidadãos.

Portanto, o veto no volta para a Assembleia Legislativa, para ser votada ou derrubada da sessão.