Projeto de Lei que agiliza trabalho dos advogados é aprovado na ALMS

O PL permite ao advogado a autenticação de cópias em procedimentos administrativos de órgãos da Administração Pública Estadual

Foi aprovado, em primeira votação, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de quinta-feira (3) o Projeto de Lei 042/2018, que permite ao advogado a autenticação de cópias em procedimentos administrativos de órgãos da Administração Pública Estadual, por unanimidade.

O Deputado Estadual, Enelvo Felini, comemorou a aprovação da menida. "Tenho convicção de que este projeto vai contribuir os advogados que exercem suas atividades aqui em Mato Grosso do Sul, diminuindo custos e facilitando, assim, a tramitação", declarou.

Ele destacou ainda que projeto semelhante foi aprovado na Capital de São Paulo.  Após a votação, convidado pelo deputado Enelvo Felini, o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, falou sobre a relevância da proposta.

"Trata-se de um projeto assertivo do deputado Enelvo Felini, de grande importância para a sociedade e para a advocacia. Isto porque desburocratiza e segue o que já vem ocorrendo na legislação Federal, e até então, não abarcado na Administração Pública Estadual o que acaba encarecendo o processo", declarou.

O presidente da OAB-MS também apontou que no momento em que o País vivencia uma crise é imprescindível reduzir custos para o cidadão. O projeto segue agora para segunda votação.