Decreto deve regulamentar pontos polêmicos da reforma trabalhista

O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista, pois o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei.

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12x36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.