Câmara abre prazo para Lucas de Lima e enfatiza poder de decisão

A Casa de Leis de não irá decidir imediatamente a sorte do vereador.

O presidente da Câmara Municipal, Vereador Professor João Rocha, encaminhou na manhã de terça-feira (30) uma petição ao judiciário informando da decisão da Casa de Leis de não decidir imediatamente a sorte do Vereador Lucas de Lima.

De acordo com o documento, a Câmara irá seguir os trâmites estabelecidos na Lei Orgânica do Município dando ao Vereador tempo para se manifestar e se defender das alegações, levadas pelo primeiro suplente Eduardo Cury.

Segundo consta na petição enviada pelo Presidente da Câmara à Justiça, a lei estabelece que no caso do Vereador Lucas de Lima, da condenação criminal transitada em julgado, à perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta.

Mas os advogados do suplente destacam que a Lei Orgânica do município deixa claro que no caso do Vereador Lucas de Lima a perda do mandato deve ser declarada pela Mesa da Câmara de ofício.

No entanto os Assessores do Vereador Lucas de Lima acreditam, que o plenário da Câmara Municipal pode driblar o entendimento da Justiça e manter Lucas de Lima no mandato, revertendo os efeitos da condenação criminal.

De acordo com o advogado “A decisão da Câmara é inconstitucional, como se Vereador tivesse imunidade penal, algo que os juízes já haviam se manifestado expressamente contrário”.