Coronel David apresenta Projeto de Lei que mira em pedófilos no MS

Pedófilos que poderão ficar impedidos de prestarem concursos públicos no Estado

Projeto de Lei, de autoria do deputado, Coronel David (PSC), mira em pedófilos que poderão ficar impedidos de prestarem concursos públicos no Estado. A proposta foi apresentada na manhã desta quarta-feira (25) na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul)

A medida vale para os candidatos que já foram condenados pela justiça pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual com adolescentes, ainda que cumprida a pena. O projeto acrescenta dispositivo a Lei 5.038, de 31 de julho de 2017. 

A mudança prevê que as pessoas com nome inscrito neste cadastro ficam proibidas de prestar concurso público para a administração pública direta, indireta, autarquias e fundações do Governo do Estado.

“Queremos dar mais segurança às crianças e os adolescentes, criando mecanismos que impeçam a ação desses indivíduos”, falou o parlamentar.

Lei

A lei 5.038, classifica como pedófilo a pessoa que tenha decisão transitada em julgado em processo de apuração dos delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e crimes de conotação sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) terá a responsabilidade de regulamentar à criação. O cadastro poderá ser disponibilizado no site da Sejusp e qualquer cidadão poderá ter acesso, restrita a divulgação relativa à identificação e à foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal. Membros da segurança pública e do Poder Judiciário terão disponível o conteúdo integral.