Para a OAB, com obras paradas o pedágio não pode ser cobrado

Desde o último dia 12 a empresa paralizou as obras de duplicação da BR-163

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), vai analizar os contratos da duplicação da BR-163, paralizadas desde o último dia 12. 

Sobre a cobrança de pedágio, o presidente da Seccional MS, Mansour Elias Karmouche, disse ao portal JD1 Notícias que a OAB/MS, vai buscar a paralização das cobranças. "A arrecadação feita pela cobrança de pedágio é para a duplicação, senão tem duplicação, então não pode haver cobrança de pedágio" disparou o Mansour. 

O presidente ainda afirmou que a concessionária não pode tirar o objetivo principal no qual ela foi contratada em 2013. "Quando se tem um contrato, não pode mudar, a empresa foi contratada com o objetivo principal de duplicar a BR-163, se eles paralizaram o serviço, então eles estão quebrando o contrato", afirmou.

Paralização das Obras 
 
Desde o dia 12 de abril, a CCR via, empresa contratada para a duplicação da BR-163, anunciou paralização das obras. A empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato, alegando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente.