Controladoria-Geral do Estado passa a ser responsável pelo controle interno do Executivo

Desde 1979 a Auditoria Geral era responsável pelo Poder Estadual

Desde 1979 a Auditoria Geral do Estado que pertencia a Secretaria de Estado de Receita e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul, hoje Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), faz o controle interno do Poder Executivo de MS. Nesta quarta (6), a função foi passada para a Controladoria-Geral e publicada no Diário Oficial.

A Emenda Constitucional Nº 72, dá nova redação ao inciso 2 do artigo 82 da Constituição do Estado. “No âmbito do Poder Executivo Estadual, o controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complement ar, que definirá sua estrutura, competências, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.”

No mês passado (junho), Auditores da Auditoria-Geral do Estado (AGE) participaram de uma capacitação e treinamento, justamente porque o Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de lei dispondo sobre a implementação da Controladoria-Geral do Estado, cujas atribuições serão desempenhadas pelos Auditores.