CCJR da Assembleia avalia legalidade projetos de lei nesta semana

Sessões ordinárias começam nesta terça-feira (15), com quatro projetos em pauta

As sessões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), começa as sessões desta semana votando quatro projetos de lei, em redação final e em primeira discussão na terça-feira (15).

Em redação final, após modificação, será avaliado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 para melhoria do fluxo do andamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo. A medida altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012.

Em primeira discussão será votado o projeto do deputado Jamilson Name que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei nº 3.181, de 21de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
 
O projeto do deputado Pedro Kemp estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul e por último será votada a proposta do deputado Caravina que inclui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizado anualmente na última semana do mês de maio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) começa a quarta-feira (16), com reunião sobre pareceres de quatro propostas de lei, depois eles seguem para sessão ordinária no Plenário Júlio Maia.