TJMS aplica multa à construtora por atraso na obra do Fórum de Maracaju
A sanção foi assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan
4 ABR 2025 • POR Vinícius Santos • 13h55
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 100.324,78 à empresa MC Construtora Ltda devido ao atraso na execução da obra do Fórum da Comarca de Maracaju. A penalidade tem fundamento no artigo 156, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, que trata das sanções aplicáveis a empresas contratadas pelo poder público.
A ordem de serviço para a construção da nova unidade da Justiça foi emitida em 17 de novembro de 2023. O projeto previa um investimento total de R$ 8.498.499,35, com área construída de 1.545 metros quadrados e prazo de conclusão de 12 meses.
Atualmente, o contrato está em seu quinto termo aditivo, com previsão de encerramento em 19 de abril deste ano. A penalidade imposta à construtora foi assinada pelo atual presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.
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