Ministério Público cobra providências para implantação de CAPS em Angélica

Secretaria Municipal de Saúde terá que apresentar informações sobre as políticas adotadas para ampliar a assistência psicossocial

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) quer a estruturação da rede de atendimento psicossocial em Angélica. Para isso, o promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00003178-7, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela gestão municipal para ampliar o acesso da população aos serviços de atenção psicossocial.

O MPMS recomenda a implementação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) ou de estratégias alternativas que possam garantir o mesmo tipo de atendimento à comunidade. Para isso, o promotor determinou que a Secretaria Municipal de Saúde preste esclarecimentos, no prazo de 30 dias, sobre as providências adotadas para viabilizar o serviço.

No procedimento, o promotor destaca que é responsabilidade dos municípios cuidar da saúde pública e organizar serviços de interesse local, conforme previsto nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal. O procedimento segue tramitando na  1ª Promotoria de Justiça de Angélica.

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