Deputados de MS aprovam auxílio-invalidez para servidores aposentados do Judiciário
Também foram aprovados outros dois projetos durante a sessão desta quarta-feira (26)
26 MAR 2025 • POR Pedro Molina • 15h11
Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão ordinária desta quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 1 de 2025, do Tribunal de Justiça, que trata sobre auxílio-invalidez para servidores aposentados do Judiciário.
A proposta garante a concessão do auxílio sem vinculação ao sistema previdenciário, em atendimento à Emenda Constitucional 103 de 2019, que limita os benefícios dos regimes próprios somente às aposentadorias e pensões por morte.
Também foram aprovados, em discussão única, o Projeto de Lei 4 de 2025, do deputado João Henrique (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, e o Projeto de Lei 15 de 2025, do deputado Junior Mochi (MDB), que concede o título à Associação Handebol Clube Pantaneiros, em Coxim.
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