MP aciona Justiça e pede recuperação de área ambiental em Campo Grande

Sem acordo com o município, o promotor ajuizou ação com pedido de liminar; o caso tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande para garantir a recuperação da área pública onde antes estava a Favela do Mandela, localizada às margens do córrego Segredo. A região sofreu danos ambientais significativos.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida conduz o caso e solicitou à Justiça uma liminar para obrigar o município a adotar medidas imediatas, incluindo a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada), cercamento da área e definição de um plano de uso sustentável.

De acordo com o promotor, houve tentativa de acordo com a prefeitura, mas, sem sucesso, o MPMS optou por acionar a Justiça. “Tentamos primeiro um acordo com o município para resolver o problema. Como não foi possível uma autocomposição, ou seja, um encerramento do procedimento pela via consensual, nós precisamos entrar com uma Ação Civil Pública cobrando exatamente a recuperação da área degradada, por meio de um projeto técnico a ser licenciado pelo órgão competente” , explicou.

A ação prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Além disso, determina que a área seja cercada em até seis meses e que um plano de uso sustentável para a população do entorno seja implantado em até cinco anos. O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

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