MP acompanhará a aplicação dos recursos recebidos pela APAE de Ponta Porã

Foco é monitorar o uso dos recursos oriundos dos Acordos de Não Persecução Penal firmados pelo Ministério Público e destinados à entidade

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotora de Justiça Laura Alves Lagrota, iniciou um procedimento administrativo para monitorar as prestações de contas dos valores recebidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponta Porã, no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado em 2025.

O procedimento administrativo, sob o número 09.2025.00001974-0, visa assegurar que os recursos recebidos pela entidade sejam aplicados de acordo com suas finalidades estatutárias. 

A APAE deverá apresentar, em até quatro meses após o recebimento dos valores, a prestação de contas detalhada, incluindo justificativa da aplicação dos recursos, cotações dos produtos e/ou serviços adquiridos, e documentos que comprovem o recebimento de produtos ou serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais.

Caso a APAE não apresente as informações de forma adequada ou dentro do prazo estabelecido, poderá ser excluída do cadastro do MPMS, conforme previsto no artigo 5º, §2º, da Resolução nº 31/PGJ/2012.

Além disso, o MPMS irá certificar-se dos dados, valores e formas de pagamento de cada ANPP que beneficie a entidade ao longo de 2025, incluindo a documentação dos comprovantes de pagamento. Caso a APAE não cumpra a obrigação de prestar contas, será notificada para regularizar a situação.

A promotora determinou ainda que, ao final do processo, seja elaborada uma certidão detalhando a aplicação dos recursos, com informações sobre os prestadores de serviço, produtos adquiridos e os respectivos pagamentos realizados.

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