Vereadores discutem legalidade do Programa Mais Creche

O projeto é destinado ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade

Os pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), sobre dois projetos, que versam sobre a divulgação de emendas e destinação de vagas em creche, será votado pelos vereadores da Câmara Municipal de campo Grande, sobre sua legalidade.

Os projetos estão sem análise do mérito pela comissão, por falta de unanimidade e por isso serão discutidos em plenário.

De autoria do vereador Clodoilson Pires, será votado o Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Campo Grande. P

ela proposta, a divulgação precisa ser semestral, informando valor do recurso, destinação, previsão de conclusão da execução. O objetivo é garantir mais transparência.

Também será avaliado o Projeto de Lei n. 10.996/23, que cria o Programa Mais Creche estabelecendo critérios para preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande, quando não há vagas disponíveis nas escolas municipais de ensino infantil (Emeis).

O Programa é destinado ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal e não matriculadas por falta de vaga próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável.

A sessão ordinária pode ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara no canal 7.3 ou pelo Youtube da Casa de Leis.