Dia do Consumidor: Lei de Coronel David proíbe multa por fidelidade de serviços em MS

Em vigor desde 2020, a norma garante mais liberdade aos consumidores, permitindo o cancelamento de contratos

O Dia do Consumidor é celebrado hoje, 15 de março, diante disso, o deputado estadual Coronel David (PL) reforça a importância da Lei nº 5.597, de sua autoria, que proíbe a fidelização em contratos de serviços como TV por assinatura, internet, academias e telefonia em Mato Grosso do Sul. Em vigor desde 2020, a norma garante mais liberdade aos consumidores, permitindo o cancelamento dos contratos de prestação de serviços, sem a necessidade de pagar a multa por quebra de fidelidade.

Antes da lei, muitas empresas impunham contratos de fidelidade que dificultavam o encerramento do serviço, aplicando penalidades financeiras ao consumidor. Com a proibição da cobrança da multa por quebra de fidelidade, os clientes têm o direito de mudar de prestadora sem amarras contratuais, fortalecendo a concorrência e a qualidade dos serviços.

“A fidelização forçada era uma armadilha que prejudicava os consumidores, impedindo que buscassem melhores opções no mercado. Com essa lei, garantimos mais transparência e liberdade para a população de Mato Grosso do Sul”, afirma o deputado.

O deputado alerta ainda que as prestadoras de serviços, ao tentarem aplicar a multa por quebra de fidelidade e ao serem confrontadas pelo consumidor quanto à existência da lei, tentam enganar os consumidores dizendo que a lei nº 5.597 não está mais em vigor ou que a lei não vale para aquela determinada empresa.

Por isso, o parlamentar enfatiza a necessidade de fiscalização e denúncia por parte dos consumidores lesados por cláusulas de fidelização abusivas. “Os clientes devem estar atentos aos seus direitos. Se a lei for descumprida, o Procon deve ser acionado para que o órgão, que existe para a defesa do consumidor, possa adotar as medidas cabíveis”, alerta Coronel David.

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