Prefeitura de Ivinhema é pressionada pelo MP a cancelar contrato com advogados

Promotor considera que serviço contratado não é exclusivo e pode ser realizado pelo setor jurídico municipal

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu recomendação ao prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro Barros Donato, determinando a rescisão do contrato nº 049/2021, firmado com o escritório de advocacia Marcelo Balduíno – Advocacia S.S. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, também orienta que o município se abstenha de contratar escritórios de advocacia para serviços que sejam atribuições do setor jurídico municipal.

Conforme o promotor, o contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação, com o objetivo de prestar consultoria e assessoria jurídica em áreas como Direito Público Municipal e Administrativo. Entretanto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul já apontou irregularidades no processo devido à ausência de singularidade do objeto contratado e à falta de notória especialização.

O município de Ivinhema possui atualmente uma estrutura jurídica composta por quatro assessores jurídicos, um procurador jurídico e um procurador-geral, além de candidatos aprovados para nomeação. O MPMS considera que as atividades previstas no contrato são rotineiras e se confundem com as atribuições do setor jurídico do município, não justificando a contratação externa.

Na recomendação, o promotor reforça a necessidade de o gestor público cumprir as exigências legais, adotar medidas preventivas para evitar irregularidades e assegurar a regularidade das atividades administrativas.

A gestão municipal tem o prazo de 10 dias úteis para comunicar ao Ministério Público sobre o acolhimento ou não da recomendação. Caso não sejam adotadas as medidas indicadas, o MPMS poderá tomar providências cabíveis conforme a legislação vigente.

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