Projeto quer 30% de renumeração do preso para reparação a vítima

Proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Projeto em análise na Câmara dos Deputados quer retirar 30% de renumeração do preso para a reparação da vítima, como forma de pagar a indenização dos danos causas pelo crime.

O valor destinado à vítima ou dependentes, deve ser repartido proporcionalmente caso haja mais de uma vítima.

A proposta apresenta foi criada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), são raros os casos em que parte da remuneração efetivamente se destina à indenização de danos, o que justifica trazer a reparação à vítima ou a sua família para o centro do debate.

Hoje, a Lei de Execução Penal já estabelece, entre as destinações da remuneração do preso, a indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. No entanto, não estabelece um percentual mínimo para essa destinação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.