Senadora quer proibir aborto em crianças vítimas de estupro

Damares protocolou ação e quer barrar resolução do Conanda, que permite o procedimento para quem sofreu abuso sexual

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou nesta terça-feira (24/12), na Justiça Federal, uma ação para anular uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata sobre o aborto legal em crianças.

A resolução alvo dos parlamentares da oposição foi aprovada pela Conanda na segunda-feira (23), por 15 votos a 13, e estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil.

Na ação, a senadora Damares, que foi ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo de Jair Bolsonaro, alega que “houve atropelo regimental” na votação da resolução, e aponta que um pedido de vista feito por um membro do conselho foi rejeitado pela presidente do colegiado, Marina De Pol Poniwas.

Damares argumenta que o procedimento adotado na votação viola um artigo do Conanda, que prevê que é “facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de matéria ainda não votada, remetendo-se a discussão sobre o tema para a reunião ordinária subsequente, conforme calendário aprovado pelo Plenário”.

Ela ainda pede, além da suspensão da publicação da medida, que a votação seja declarada nula e que representantes do governo envolvidos na votação sejam ouvidos.

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