Vereadores aprovam lei que isenta imposto sobre o transporte coletivo da Capital

Outros nove projetos foram aprovados pela Câmara Municipal nesta quinta-feira

Os vereadores de Campo Grande aprovaram, durante sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (19), 10 projetos e mantiveram um veto do Poder Executivo, com destaque para a lei complementar nº 947/24, de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) na prestação de serviços do Consórcio Guaicurus.

Foi aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei nº 11.490/24, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação, o desdobramento e a alienação de áreas de domínio público municipal, e o projeto de lei nº 11.496/24, que permite ao Poder Executivo alienar uma área de sua propriedade.

Também teve a aprovação o projeto de lei nº 11.508/24, que altera dispositivos da Lei nº 5.565, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Campo Grande, o projeto de lei nº 11.512/24, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a doar uma propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Da Mesa Diretora, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 11.506/24, que altera o Anexo II da Lei nº 7.218, de 8 de abril de 2024, que substitui as entidades beneficiadas com recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

Por fim, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 2.886/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à prefeita Adriane Lopes.

Os vereadores mantiveram o veto à lei complementar nº 899/23, que propõe modificações e acréscimos à Lei nº 6.923/22, que criou o Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat).

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