MPMS recomenda uso de intimações eletrônicas em delegacias

Recomendação acompanha uma portaria normativa publicada em novembro

O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), emitiu a recomendação Nº 0001/2024. O documento, assinado pela promotora de Justiça Gisleine Dal Bó, orienta delegados da Polícia Judiciária Estadual a implementarem intimações por meio eletrônico, sempre que possível e conforme a realidade de cada unidade policial.

A recomendação baseia-se na Portaria Normativa nº 222/2024/DGPC/MS, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de novembro de 2024, que permite o uso do WhatsApp como ferramenta para intimações. A medida busca dar cumprimento ao princípio da eficiência, que rege a Administração Pública, segundo destaca a promotora.

Embora não tenha estabelecido um prazo para o cumprimento, a recomendação visa aprimorar a comunicação no âmbito policial, otimizando recursos e agilizando processos.

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